A Auditoria Fiscal do Trabalho em Goiás alerta para os efeitos negativos das alterações previstas na reforma trabalhista e defende participação da sociedade nas discussões que envolvem o assunto. Estão em andamento mudanças profundas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exclusão de direitos constitucionalmente assegurados. Para os Auditores Fiscais do Trabalho, as alterações previstas colocam o Brasil na contramão da evolução dos direitos sociais.
O projeto que prevê a reforma foi apresentado na manhã desta quarta-feira (12/4) pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), à comissão especial da Câmara que discute o tema. Entre as propostas está o aumento de garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. A expectativa é que a votação seja realizada na próxima semana.
Enquanto isso, a Auditoria Fiscal do Trabalho enfatiza que, caso não haja recuo, o trabalhador terá grandes prejuízos, como redução salarial, redução do número de empregos formais, aumento da informalidade, além de diminuição da arrecadação previdenciária e do FGTS. “Se a sociedade não participar do debate, se não houver pressão popular, infelizmente o projeto será aprovado da forma que está sendo apresentado. No caso da reforma da Previdência, muitos tópicos foram amenizados após a pressão dos brasileiros. O ideal é que houvesse essa mesma pressão no caso da reforma dos direitos dos trabalhadores”, defende Rogério Silva Araújo, Auditor-Fiscal do Trabalho de Goiás.
Rogério, que representou a categoria através do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e participou de forma ativa das discussões sobre o tema em Brasília, explica alguns dos tópicos presentes na proposta e suas consequências ao trabalhador. Uma das principais linhas da reforma defendida pelo governo é aumentar o poder das negociações e permitir que o acordado se sobreponha ao legislado. “Essas negociações coletivas vão retirar direitos já garantidos. A partir dessa reforma, cada empresa teria sua própria regra”, critica.
Também consta no relatório a regulamentação do trabalho intermitente, que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais. “Essa questão de não ter jornada fixa exige que o trabalhador esteja em alerta o tempo todo, sem poder se desligar. Nunca estará de folga realmente. Benefício só para o empregador”, explica o Auditor-Fiscal do Trabalho.
Também será levado ao Congresso o parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas de trabalho ininterruptas. “O período ficará a critério do empregador. Isso vai abrir margem para que donos de empresa estipulem os períodos de férias sem consultar a programação do trabalhador”, detalha Rogério Silva Araújo.
Ao contrário dos anseios dos trabalhadores, que pedem redução da jornada sem redução dos salários, a proposta de mudança prevê que a jornada possa ser estendida em até 10 horas diárias, não podendo ultrapassar as 220 mensais. “Isso vai acarretar no aumento da carga horária, aumentando a exaustão e a chance real de acidentes durante o exercício da função. Não há benefícios para o trabalhador, apenas para quem emprega”.
Sobre a terceirização, o Auditor-Fiscal do Trabalho classifica como uma precarização muito grande. “Vamos deixar de ter empresas com empregados. Pela nossa experiência, trabalhador terceirizado sofre mais acidentes, recebe menos e trabalha mais. Isso é muito perigoso”, alerta. “O horizonte que estamos vendo é bem ruim”, finaliza Rogério Silva Araújo.
