BELO HORIZONTE (MG) — O deputado estadual Sargento Rodrigues, do PL, teve a ação penal contra ele arquivada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após cumprir as condições de um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O parlamentar era réu por incitação ao crime e associação criminosa em decorrência de uma postagem nas redes sociais, em que um bolsonarista comemorava a invasão ao Congresso Nacional durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A decisão de arquivar o caso foi assinada na última quarta-feira (29) e tornou-se pública nesta quinta (30). Rodrigues cumpriu exigências do acordo, que incluíam a prestação de 150 horas de serviços à comunidade, o pagamento de R$ 5 mil e a participação em um curso de 12 horas sobre democracia.

O deputado também esteve proibido de utilizar redes sociais abertas durante o período do cumprimento do acordo. O serviço comunitário, segundo a decisão judicial, foi realizado na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com carga horária de 40 horas semanais.

A decisão de Moraes se baseia em documentos encaminhados pela Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, que comprovaram o cumprimento integral das obrigações. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou favoravelmente ao encerramento do processo.

Rodrigues se tornou réu após a aceitação unânime da denúncia pelo STF em 2025. Ele alegou que estava fora do Brasil no dia dos ataques e que não teve a intenção de incitar nenhum crime. Sua defesa havia solicitado que a denúncia fosse rejeitada, ou que fosse autorizado um acordo para evitar o prosseguimento da ação. O acordo foi homologado pelo STF em junho de 2026, e a defesa informou em julho que as condições haviam sido cumpridas.

O caso de Sargento Rodrigues reabriu debates sobre a liberdade de expressão e as responsabilidades de figuras públicas nas redes sociais, especialmente em contextos políticos sensíveis. A publicação original, que estimulava a celebração de atos antidemocráticos, foi removida após a repercussão negativa, mas a Polícia Federal verificou que o conteúdo ainda estava ativo até julho de 2023.