Bets irregulares saem do ar apartir desta sexta-feira, 11

A partir desta sexta-feira, 11, casas de apostas esportivas irregulares serão retirados do ar devido a irregularidades identificadas pelas autoridades competentes. Essa medida é resultado de um esforço contínuo para regularizar o mercado de apostas no país e proteger os consumidores. Retirada ficara sob responsabilidade da Anatel.

A lista de sites de apostas que serão derrubados inclui 2.027 casas de apostas que não atendem aos critérios de regulamentação estabelecidos pelas autoridades. Esses sites foram identificados após uma análise minuciosa realizada pelo governo, que envolveu a verificação de licenças, práticas de jogo justo e conformidade com as leis vigentes. A medida visa garantir que apenas operadores legais e regulamentados continuem a operar no mercado.

“São 20.000 empresas prestadoras de serviço de internet no Brasil, pequenas empresas, que também vão fazendo esse trabalho”, declarou, acrescentando que algumas empresas podem demorar “1 ou 2 dias para atender a Anatel”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para os usuários que apostam em sites irregulares, a derrubada desses sites pode significar a perda de acessibilidade a essas plataformas. No entanto, é importante ressaltar que essa medida é tomada para proteger os consumidores de práticas desleais e garantir que eles apostem em ambientes seguros e regulamentados. Os usuários devem procurar por sites de apostas que tenham licenças válidas e sejam reconhecidos pelas autoridades competentes.

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CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Peculato qualificado

Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.

Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.

A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.

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