Bolsonaro entra com processo no STF contra a suspensão de contas de seus apoiadores no twitter

O presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais que está abrindo uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a revogação da decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moares, de suspender as contas de seus aliados políticos nas redes sociais.

Por enquanto, o Twitter, Youtube e Facebook já tomaram atitudes para reduzir o alcance destes influenciadores bolsonaristas. Na sexta-feira, dia 26, o Twitter fechou temporariamente contas de jornalistas, empresários e políticos que apoiam Jair Bolsonaro. A justificativa é que a ação visa “acabar com o ódio” nas redes sociais.

Nomes como Allan dos Santos, Bernardo Pires Küster, Sara Winter e o dono da empresa Havan, Luciano Hang, estão entre os banidos do da rede do passarinho azul. Em resposta, eles alegaram estar sendo vítimas de censura e que “é crime ser conservador neste país”, diz Bernardo Küster em vídeo publicado em seu canal do Youtube.

A ordem do Ministro do STF está no contexto do Inquérito das fake news, que apura a possível fabricação de notícias falsas por esses influenciadores que foram bloqueados. Por enquanto, nada foi provado. Ontem, Bolsonaro declarou que está entrando na justiça, juntamente com a Advocacia Geral da União, para que o Supremo Tribunal possa “com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação de pensamento, de expressão, além dos princípios de legalidade e proporcionalidade”.

Jair Bolsonaro ainda lembra que a ação é “baseada na clareza do Artigo 5º, dos direitos e garantias fundamentais”.

 

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Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.

Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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