Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, liderada pelo União Brasil e pelo MDB do vice-governador Daniel Vilela, visa isentar consumidores da cobrança de ICMS sobre a energia fotovoltaica excedente injetada na rede. Governador busca ressarcir imposto já cobrado em dezembro.

O governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela, presidentes estaduais do União Brasil e do MDB, respectivamente, protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira (24). O objetivo é obter a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição por micro e minigerações de energia solar.

“O Estado de Goiás está sendo prejudicado por uma imposição federal que penaliza uma fonte de energia limpa e sustentável. A cobrança desse imposto é inaceitável, e por isso estamos movendo esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança seja suspensa de forma definitiva”, afirmou o governador Ronaldo Caiado em uma entrevista na manhã desta sexta-feira (24).

A cobrança foi instaurada após uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma Lei Federal direcionada aos estados. Para reverter essa situação, o Governo de Goiás está buscando junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revogação da tributação, considerando que, por estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Goiás não pode isentar o ICMS sem autorização prévia do órgão.

Na ação judicial, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual não permite a incidência de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede elétrica. Eles sustentam que os geradores de energia fotovoltaica não realizam operações comerciais, uma vez que a energia injetada serve como compensação por consumo anterior da rede pública, sem caracterizar a circulação de mercadorias.

Além disso, Caiado determinou a realização de estudos para assegurar a devolução do imposto cobrado aos consumidores em dezembro do ano passado. O governador já se manifestou contra a cobrança e o aumento de impostos, posicionando-se como defensor de iniciativas que reduzam custos para os cidadãos e para o setor produtivo.

Com a judicialização da questão e os esforços políticos em curso, União Brasil e MDB reafirmam seu compromisso de não elevar os custos, proteger os geradores de energia solar e promover o uso de fontes renováveis em Goiás. “Meu compromisso é de não aumentar a carga tributária. O Brasil não suporta mais qualquer elevação de impostos. O país está regredindo porque o Governo Federal só sabe taxar”, concluiu o governador.

Legenda: Caiado e Daniel Vilela protocolam ADI para barrar a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia fotovoltaica injetada na rede.