Câmara aprova alteração na lei sobre chipagem de animais para evitar penalizações indevidas

Com nova redação, sanções serão responsabilidade do CCZ e aplicadas somente aos tutores. Outros 10 projetos de lei foram apreciados e aprovados.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou uma alteração na Lei Municipal nº 7.908/2012, que trata do registro e chipagem de animais no município. A mudança define que as penalidades previstas na legislação passam a ser aplicadas pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) diretamente ao tutor do animal.

A proposta, segundo a justificativa apresentada, busca corrigir distorções identificadas na aplicação da lei, que vinham gerando autuações ao proprietário do imóvel onde o animal é encontrado, e não ao real responsável – o tutor do animal. Com a nova redação, a sanção passa a recair exclusivamente sobre o responsável legal, evitando que terceiros sejam penalizados indevidamente.

A alteração também centraliza a competência no CCZ, o que, de acordo com o projeto, garante mais segurança jurídica, padronização dos procedimentos administrativos e maior efetividade na fiscalização. O objetivo, segundo os autores, é fortalecer as políticas públicas de bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos e ações voltadas à saúde pública no município.

Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram 11 projetos de lei. Destes, cinco foram aprovados em discussão única e seis em primeira e segunda discussão. No expediente com votação, foram deliberados: 30 requerimentos de providências e informações; 46 requerimentos de congratulações; três requerimentos de moção de aplausos; e três cartões de prata e um voto de pesar. Já no expediente em votação, com a leitura de ofícios, devem ser encaminhadas ao Poder Executivo 63 indicações de melhorias para os bairros do município. Veja mais notícias em DE Presidente Prudente e Região.

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