A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime.

A votação se deu por 487 votos favoráveis e 15 contrários. Começa agora a votação em segundo turno. A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas.

O texto apresentado pelo Ministério da Justiça um ano atrás reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. As mudanças feitas por Mendonça Filho, entretanto, trazem mais fortalecimento aos Estados.

O projeto retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal (uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal proposta pelo governo Lula) e a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.

A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefas e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.

Isso porque dá competência ao Congresso Nacional para “sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.

Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara que o projeto original não versava. As críticas de governistas recaem sobre as medidas de ordem de matéria penal, que poderiam ter sido feitas em projeto de lei em vez de uma emenda à Constituição, e a restrição a direitos.

A proposta aprovada constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como o governo Lula queria, mas obriga o pagamento de 50% dos fundos, retirando o condicionamento a pré-requisitos.