Câmara aprova medida provisória que recria Ministério do Trabalho e Previdência

O texto segue para o Senado, mas as regras já estão valendo desde julho, data de publicação da matéria no Diário Oficial da União

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. O documento agora segue para votação no Senado. A medida teve 321 votos favoráveis.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Toda a regulamentação e fiscalização de todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil passava pela pasta.

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Durante o governo de Jair Bolsonaro, o Ministério foi incorporado ao Ministério da Economia e, em julho deste ano, o presidente decidiu novamente fazer uma reforma e editou uma medida provisória (MP) estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. Atualmente, o titular é o ministro Onyx Lorenzoni. Válida desde a sua publicação no “Diário Oficial da União” (DOU), em julho, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso para virar uma lei.

Relator do projeto

O relator do projeto, deputado José Nelto (Podemos/GO), lamentou, durante a sessão, sobre os serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, segundo ele “Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência! Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso País”, comentou.

Ainda, de acordo com o goiano, a recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência é uma reposta às ações do ministro da Economia, Paulo Guedes “Como relator dessa medida provisória para recriar o Ministério do Trabalho e também da Previdência, eu quero falar para os senhores parlamentares e para você que necessita da Previdência, para você que precisa do INSS do Brasil. É uma vergonha que o ministro, Paulo Guedes, tenha acabado com o INSS no Brasil”, disse.

O deputado ainda incluiu no seu relatório a criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista. Esse dispositivo permite que o empregador seja notificado de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de poder enviar, de forma eletrônica, os documentos exigidos em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

Saiba as competências do recriado Ministério do Trabalho e Emprego

  • previdência;
  • previdência complementar;
  • política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
  • política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
  • fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
  • política salarial;
  • intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
  • segurança e saúde no trabalho;
  • regulação profissional; e
  • registro sindical.

A matéria também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos. Outras medidas estabelecem o deslocamento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Conselho de Recursos da Previdência Social para a nova pasta.

Atualmente, o FGTS tem ativos de R$ 583 bilhões e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

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