A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu mais um passo significativo na área da habitação social ao aprovar, nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança da outorga onerosa do direito de construir para habitações de interesse social destinadas a famílias com rendimento entre 2,5 e 5 salários mínimos. A votação expressiva, com 37 votos a favor e apenas duas abstenções, indica um amplo apoio da casa legislativa ao texto apresentado pelo Executivo municipal de Belo Horizonte.

De acordo com informações confirmadas pelo DE, a isenção que já existia para o grupo de menor renda — ou seja, famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos (classificadas como HIS-1) — pode ser ampliada para atender também a faixa denominada HIS-2, que engloba famílias de baixa renda, mas ainda não contempladas pela legislação atual. O impacto da medida gera debates entre vereadores, governo local e urbanistas de diversos segmentos de Minas Gerais.

A outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos urbanos previstos pelo Plano Diretor, e consiste no pagamento de uma contrapartida financeira exigida para a autorização de construções que excedam o coeficiente básico de aproveitamento do terreno. Segundo o Governo de Minas, a medida busca equalizar o crescimento da cidade ao mesmo tempo em que estimula políticas inclusivas.

Repercussão e polêmica na Câmara de Belo Horizonte

Durante a sessão plenária desta segunda-feira, o líder do governo municipal, Bruno Miranda (PDT), afirmou que o projeto tem potencial para desonerar os custos de construção de imóveis populares na capital mineira. “Esse é um projeto extremamente importante, que vem no sentido de fortalecer a política municipal de habitação, na medida em que vai desonerar o custo da construção e beneficiar o usuário, o comprador desses imóveis”, declarou Miranda, recebendo apoio de parte dos pares e gerando repercussão dentro e fora do Legislativo de Belo Horizonte.

No entanto, nem todos concordam com a proposta em sua forma original. A vereadora Luiza Dulci (PT), uma das abstenções, justificou que teme o esvaziamento da produção de habitações para famílias das faixas mais baixas. Segundo ela, a ampliação dos benefícios para o HIS-2 pode causar uma migração do interesse do mercado para essa categoria, dificultando o acesso de quem realmente está em vulnerabilidade social. Dulci protocolou emendas buscando ajustes e equilíbrio na política de incentivo habitacional na capital de Minas Gerais.

Ainda segundo apuração do DE, para que a nova regra seja implementada, o projeto de lei precisa passar por uma nova análise e votação em segundo turno no plenário, algo que deve ocorrer ainda neste mês. Se aprovado, seguirá para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), responsável pela sanção final. O cenário político em Minas Gerais acompanha de perto a tramitação, já que movimentos semelhantes vêm sendo observados em outras cidades importantes do estado.

Incentivos à construção de habitações populares e debates urbanos

A justificativa do Executivo municipal baseia-se na necessidade de ampliar a oferta de moradias a preços acessíveis sem onerar ainda mais o setor da construção civil. Segundo estimativas do setor, a isenção da outorga onerosa pode representar uma redução de até 15% no custo total das obras para empreendimentos sociais, tornando viável a execução de projetos antes considerados inviáveis financeiramente em áreas centrais de Belo Horizonte e periferias.

Outro aspecto importante do debate é o papel da política habitacional para redução do déficit de moradia em todo o estado de Minas Gerais. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional urbano no estado ultrapassa 500 mil moradias, sendo a Grande BH responsável por um terço desse número. A ampliação dos incentivos pode ajudar a conter esse avanço, mas exige controle público para garantir que os benefícios alcancem realmente as famílias necessitadas.

A experiência positiva de outros municípios brasileiros, como São Paulo, que adotaram medidas semelhantes em seus planos diretores, é citada pelo Governo de Minas para justificar a adoção da proposta em Belo Horizonte. Segundo especialistas, a oferta de moradia digna é fundamental para promoção da inclusão social, melhoria das condições urbanas e dinamização econômica do setor imobiliário.

Verticalização, retrofit e novas propostas urbanísticas

O tema da habitação de interesse social não está restrito à proposta aprovada nesta segunda-feira. Tramita também na Câmara Municipal de Belo Horizonte um outro projeto de lei apelidado de “PL da Verticalização”, que prevê incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a reforma de imóveis ociosos e construção de novos prédios residenciais.

Segundo o DE, essa proposta institui novos mecanismos para fomentar o aproveitamento de terrenos subutilizados e a revitalização do centro da capital mineira. Entre outros itens, o texto aprovado em primeiro turno no final de março deste ano prevê a concessão de isenção de impostos imobiliários e benefícios para empreendimentos do tipo retrofit — que modernizam edifícios antigos, adequando-os a novos padrões energéticos, ambientais e de acessibilidade.

No campo das habitações sociais, o PL da Verticalização também reserva benefícios semelhantes ao da outorga onerosa para alguns perfis de empreimentos, o que pode ampliar ainda mais o alcance das políticas habitacionais. A intenção do Legislativo e do Executivo municipal é tornar Belo Horizonte uma referência em inovação urbanística no país durante a próxima década.

O que esperar para os próximos meses em Belo Horizonte

Especialistas em planejamento urbano consultados pelo DE avaliam que, caso ambos os projetos de lei sejam oficializados, Belo Horizonte pode assistir a um salto de desenvolvimento habitacional e urbanístico já a partir do segundo semestre de 2024. O cenário é considerado promissor, especialmente por considerar os desafios econômicos enfrentados por famílias de baixa renda em Minas Gerais e a necessidade de ampliar a oferta de moradias próximas a áreas de emprego, escolas e serviços essenciais.

Por outro lado, as discussões sobre os riscos de eventuais desequilíbrios no mercado imobiliário seguem em pauta. Há preocupação de que a ampliação de isenções possa direcionar investimentos do setor privado para faixas de renda menos vulneráveis, em detrimento da população mais carente. Para evitar distorções, vereadores e sociedade civil têm cobrado maior transparência na liberação das licenças e acompanhamento detalhado de quais famílias serão efetivamente beneficiadas pelas novas regras do Governo de Minas.

Perguntados sobre os próximos passos, líderes do Executivo municipal afirmam que haverá uma campanha de esclarecimento junto à população e acompanhamento técnico dos empreendimentos incentivados. O objetivo, segundo a prefeitura, é garantir moradias de qualidade, sem perda da função social do solo e em consonância com o desenvolvimento sustentável preconizado pelo Plano Diretor de Belo Horizonte.

Além dos debates em andamento na Câmara, a expectativa é que outros projetos direcionados à habitação popular sejam apresentados durante 2024, aproveitando as discussões provocadas pelas recentes iniciativas do poder público. O olhar atento de urbanistas, estudiosos do direito à cidade e movimentos sociais segue pressionando por soluções efetivas que possam beneficiar tanto quem vive em áreas precárias quanto aqueles que buscam alternativas de moradia com mais dignidade em Minas Gerais.

Assim, enquanto a tramitação legislativa avança, entidades de defesa da moradia popular organizam audiências públicas, seminários e debates virtuais em parceria com universidades e conselhos municipais. O intuito é dialogar com a sociedade, refinar propostas, garantir uma aplicação eficiente dos recursos públicos e evitar que a ampliação dos incentivos se traduza apenas em ganhos para o setor privado.

Para os próximos meses, a população belo-horizontina deve acompanhar atentamente os desdobramentos das votações e a postura do Executivo municipal sobre a temática. Ao mesmo tempo, cresce a mobilização para que outros municípios de Minas Gerais possam adotar políticas similares, ampliando o acesso à moradia digna e promovendo cidades mais justas e integradas em todo o estado.