A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista (SP) acionou a Justiça para obrigar a prefeitura a sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o Legislativo, a falta de sanção da lei impede a abertura do orçamento deste ano, o que pode comprometer o pagamento dos salários dos servidores e dos contratos com fornecedores.
O impasse começou com o cronograma de tramitação da LOA, lei que organiza as receitas e despesas do município para o ano. De acordo com a Câmara, o projeto deveria ter sido enviado pelo Executivo até 30 de setembro do ano passado, mas só foi protocolado em 18 de dezembro. Devido ao atraso, os vereadores não entraram em recesso e realizaram uma audiência pública em 23 de dezembro para debater o texto. O projeto foi aprovado em plenário no dia 20 de janeiro e encaminhado para a sanção do prefeito.
No entanto, segundo a Câmara, o Executivo não sancionou a lei nem se manifestou sobre o assunto, o que motivou a ação judicial. Sem a abertura do orçamento, o Legislativo afirma que não tem autorização para realizar pagamentos. À TV TEM, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista informou em nota que recebeu a versão final da LOA no dia 22 de janeiro, mas que o texto continha “mudanças” em relação à proposta original. O Executivo afirmou que pediu explicações à Câmara sobre essas alterações e que aguarda um retorno.
A administração municipal ressaltou ainda que tem um prazo legal de 15 dias úteis para sancionar a lei e que, para “honrar os compromissos da cidade”, pode utilizar mensalmente uma parte do orçamento previsto. Por fim, a prefeitura declarou que a própria Câmara Municipal “tem dinheiro em caixa” para arcar com o pagamento de seus servidores. A Câmara de Campo Limpo Paulista aciona a Justiça para que Prefeitura sancione lei orçamentária.
Os vereadores de Campo Limpo Paulista acionam a Justiça para ter acesso ao orçamento municipal. A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista pede a sanção da Lei Orçamentária Anual pela Prefeitura. Legislativo alega que impasse pode comprometer o pagamento de servidores e fornecedores. Executivo afirma que texto foi alterado, que pediu explicações e que ainda está no prazo legal para sanção.
