Última atualização 15/02/2023 | 17:45
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que dá o direito de animais de rua se alimentarem. Isso significa que qualquer pessoa que tentar impedir a alimentação de animais como cães e gatos responderá pelos crimes de maus-tratos e infração ambiental de natureza grave, com cobrança de multa. Para isso se concretizar, basta a assinatura do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O projeto de lei em proteção aos animais
O projeto de lei complementar (PLC 029/2021), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), assegura a qualquer pessoa o direito de fornecer água e alimento em espaços públicos a animais de rua, incluindo cães e gatos comunitários.
Caso o prefeito Rogério Cruz sancione, aqueles que tentarem impedir os atos acima podem responder por maus-tratos, cuja pena pode chegar a cinco anos de prisão. As denúncias deverão ser feitas à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), que possui departamento especializado em causas animais.
De acordo com a vereadora Luciula do Recanto, são necessárias políticas públicas e mudanças comportamentais para reduzir abandono de animais, bem como garantir posse responsável e castração. Porém, enquanto isso não ocorre, é urgente garantir direitos básicos do bem-estar animal: não ter fome nem sede.
