A Câmara de Goiânia iniciou as discussões do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Elaborado pela Prefeitura, a matéria (Projeto de Lei número 127/2023) estima receita e despesa, respectivamente, em R$ 8 bilhões e R$ 7,9 bilhões. A LDO aponta prioridades para aplicação de recursos públicos do Município no exercício financeiro do ano seguinte.
O projeto de lei será relatado pelo vereador Igor Franco (SDD) e tem de passar por duas votações em plenário, ambas antecedidas por apreciação na Comissão Mista. Segundo o texto, “as diretrizes contidas na LDO 2024 dizem respeito a temas inerentes à atividade estatal, que busca atender às demandas da sociedade, com eficiente política orçamentária, isto é, através de boa gestão das receitas e das despesas públicas”.
A LDO 2024 apresenta como prioridades os programas de trânsito e de transporte urbano; as políticas públicas de esportes; a promoção da gestão ambiental; a assistência social geral; a educação; a saúde; a infraestrutura; e segurança. De acordo com a justificativa da proposta, “metas estabelecidas para os exercícios de 2024 a 2026 baseiam-se em documentos técnicos que orientaram a elaboração do projeto, os quais evidenciam que finanças do Município estão equilibradas”.
Na mensagem de apresentação da matéria à Câmara de Goiânia, a Prefeitura ressalta que “é importante levar em consideração que a administração municipal é diretamente influenciada por medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal, de forma que devem ser observados possíveis impactos do cenário econômico à época da elaboração da Lei Orçamentária Anual”. As preocupações com os impactos de projetos aprovados pelo Congresso Nacional já tinham sido destacadas pela Secretaria de Finanças na apresentação das contas do último quadrimestre de 2022, em sessão realizada na Câmara de Goiânia no último dia 2 de maio.
Créditos adicionais
Conforme o texto da LDO 2024, Poderes do Município, órgãos, entidades e fundos da administração pública municipal direta e indireta ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares. Também fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% da despesa total fixada.
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) reservará até 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para atendimento de passivos contingentes – aumento de despesas não previsto; riscos fiscais imprevistos; abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial; e emendas parlamentares individuais impositivas.
Comissão Mista
Relator da LDO na Comissão Mista, o vereador Igor Franco (SDD) promoveu audiência pública, na última sexta-feira (26), no Plenário da Câmara, para discutir a peça orçamentária enviada pelo Executivo. A reunião contou com participação de representantes da Secretaria Municipal de Finanças, da Procuradoria-Geral do Município, de auxiliares do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e de integrantes da sociedade civil.
