A Câmara de Ribeirão Preto (SP) aprovou esta semana um projeto de lei que, entre outras medidas, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em adegas e tabacarias da cidade, bem como limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos. O texto ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura. O projeto foi levado para discussão e aprovado em votação única na última segunda-feira (16). Na justificativa, o vereador Delegado Martinez (MDB) citou que o objetivo é promover a ordem pública e coibir o consumo abusivo e aglomerações indevidas.
O texto prevê, entre outras questões, uma definição geral sobre o que são as adegas e tabacarias, como pontos exclusivamente destinados à venda de produtos, e proíbe o consumo de bebidas e tabaco nesses locais. Além disso, estabelece que esses locais podem apenas funcionar das 8h às 22h em dias úteis e das 9h às 22h aos sábados, e das 10h às 18h aos domingos e feriados. O projeto ainda prevê penalidades como advertência, multa e até suspensão do alvará em caso de descumprimento das regras, bem como a obrigatoriedade de se manter avisos com essas regras para visualização dos clientes.
A discussão do projeto foi alvo de críticas de diferentes entidades ligadas ao comércio em Ribeirão Preto. Em um comunicado conjunto, a Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva), a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) informaram que 1,4 mil estabelecimentos podem ser afetados negativamente pela medida, principalmente os de pequeno e médio porte. As entidades também criticam a falta de estudos técnicos e de tempo para um debate qualificado sobre o assunto.
A iniciativa da Câmara também foi criticada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). As associações argumentam que faltou diálogo prévio com as entidades do comércio e com os empreendedores impactados, e informou que o departamento jurídico está analisando a inconstitucionalidade do projeto de lei. Entendemos, ainda, que o referido PL fere o princípio da liberdade econômica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exercício de atividade comercial e generaliza a questão classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econômicos importantes para o Comércio e economia da cidade.
Por fim, o projeto de lei que proíbe consumo e limita horários em adegas e tabacarias de Ribeirão Preto foi aprovado pela Câmara Municipal e agora aguarda a sanção do Executivo para entrar em vigor. Apesar das justificativas apresentadas pelo autor do projeto, várias entidades expressaram preocupações com os possíveis impactos negativos para o comércio local, apontando a falta de debate e estudos técnicos prévios. A polêmica em torno do tema reflete a importância de um diálogo mais amplo e transparente entre os diferentes setores envolvidos.
