A Câmara de Varginha (MG) aprovou por unanimidade um projeto de lei que estabelece sanções administrativas para quem for flagrado consumindo drogas em áreas públicas. Agora, a nova norma segue para a sanção do prefeito Leonardo Ciacci (PSD). O projeto do vereador Cássio Chiodi (Solidariedade) estabelece que quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos estará sujeito a sanções administrativas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.
Constatada a irregularidade, o infrator não será preso em flagrante, mas será imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, terá de assumir o compromisso de comparecer à Justiça, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. As sanções são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
De acordo com a nova lei, a fiscalização será feita pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juízo competente levará em conta a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do infrator. O projeto determina ainda que a pessoa se recusar a cumprir as medidas educativas, a Justiça poderá submetê-la a um aviso formal e multa de até três salários mínimos, dependendo das condições econômicas do infrator.
No caso de o infrator ser menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre seu responsável legal. Quando o infrator se encontrar em condição de vulnerabilidade social, devidamente comprovada nos termmos do cadastro único para programas sociais ou outro instrumento oficial equivalente, será feito imediatamente contato com a assistência social, que adotará as medidas legais. Com a nova legislação, a intenção é coibir o uso de drogas em espaços públicos, contribuindo para a segurança e ordem da cidade de Varginha.
A nova lei aprovada pela Câmara de Varginha traz alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas para pessoas flagradas consumindo drogas em locais públicos. Com a legislação em vigor, a fiscalização será intensificada pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar, visando a garantia da segurança e tranquilidade da população. Além disso, a multa aplicada em caso de recusa das medidas educativas servirá como um trunfo para regulamentar o respeito às leis e à ordem social na cidade de Varginha.
