VOTORANTIM (SP) — A Câmara Municipal de Votorantim aprovou na última quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a realização de eventos em áreas públicas, ampliando o horário de funcionamento até 1h da madrugada. A proposta, apresentada pelo prefeito Weber Manga (Republicanos), foi aprovada em sessão extraordinária com 7 votos a favor e 2 contrários, e agora segue para sanção do Executivo.

A nova legislação vem em resposta à necessidade de regulamentação mais clara sobre eventos em espaços públicos, conforme destacado pelo prefeito na justificativa do projeto. Com a falta de uma norma específica, o município enfrentava um estado de “insegurança jurídica”, afetando tanto os organizadores de eventos quanto a própria administração pública. A aprovação desta lei cria um padrão para que eventos possam ocorrer de maneira ordenada, garantindo direitos e deveres aos envolvidos.

Nova regulamentação e alvarás exigidos

Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a obrigatoriedade de um alvará expedido pela Prefeitura para a realização de eventos em áreas públicas. Os organizadores devem apresentar uma série de documentos ao solicitá-lo, incluindo a identificação do responsável pelo evento, uma descrição detalhada do que será realizado, uma estimativa do público esperado, um plano de controle de ruídos e a assinatura de um Termo de Compromisso.

Essas exigências visam garantir que os eventos sejam conduzidos de maneira segura e que respeitem os direitos da comunidade, além de promover um clima de harmonia entre os organizadores e a população local. O descumprimento das normas poderá resultar em penalidades que vão desde advertências até a cassação do alvará, se infringências forem constatadas repetidamente.

Fiscalização e controle de ruídos

A nova lei não apenas define as regras para a realização de eventos, mas também implementa um sistema robusto de fiscalização. O município será responsável por medir os níveis de ruído gerados durante os eventos, seguindo normas técnicas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Esta medida busca minimizar impactos negativos na qualidade de vida dos moradores da cidade, ao mesmo tempo em que proporciona um ambiente propício para eventos culturais e festivos.

Além disso, a lei prevê que em caso de risco à ordem pública, saúde ou segurança, a suspensão imediata do evento poderá ser determinada pelas autoridades competentes. Essa proteção adicional é essencial para assegurar que eventos sejam realizados sem comprometer a segurança dos cidadãos.

Reconhecimento da Festa Junina de Votorantim

Importante destacar que a nova proposta reconhece a Festa Junina de Votorantim como um evento de grande porte com relevância para a economia local. Para esse evento específico, há permissão para a extensão do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os limites de ruído estabelecidos na norma. Esse reconhecimento foi resultado de uma solicitação formal feita por entidades locais que visavam apoiar o comércio e a cultura durante o período festivo.

A Festa Junina é um momento cultural muito aguardado na cidade e sua valorização por parte do poder público poderá resultar em um impacto positivo na economia local, atraindo mais visitantes e movimentando o setor de comércio e serviços da região.

Votação e posicionamento dos vereadores

A votação do projeto foi acirrada, com 7 vereadores a favor da aprovação e 2 contrários. O presidente da Câmara, Rodrigo de Melo Kriguer (PSD), não participou da votação. Os vereadores Daniel da Farmácia (PL), Diego da Padaria (Pode), Fernando Fernandes (PP), Lú Ferrari (PT), Professor Luciano da Camps (Republicanos), Roberto França (PL) e Rogério Lima (Republicanos) foram os que apoiaram a nova legislação, enquanto Ronaldo Camargo (PL) e Pastor Dr. Luiz Carlos (PL) manifestaram oposição ao projeto.

A discrepância nos votos pode refletir a preocupação de alguns vereadores com as implicações que a regulamentação trará, principalmente para setores que realizam eventos com regularidade. Por outro lado, há um consenso em relação à necessidade de uma estrutura que possa garantir segurança e ordem durante a realização de eventos na cidade.

Próximos passos e expectativas

Com a aprovação do projeto, o próximo passo é a sanção do prefeito Weber Manga. Caso sancionado, o município dará início à implementação das novas regras, com um período de adaptação para os organizadores de eventos. As expectativas são de que essa regulamentação traga mais segurança jurídica e tranquilidade tanto para os realizadores de eventos quanto para a população de Votorantim.

A Prefeitura de Votorantim se comprometeu a agir em conformidade com as novas diretrizes e promover a conscientização dos cidadãos sobre as regras estabelecidas, bem como o funcionamento do sistema de fiscalização. Assim, a cidade poderá desfrutar de um calendário cultural ativo e seguro, enriquecendo a vida social e econômica da região.