Sem consenso, a Câmara decidiu não votar nesta quarta a PEC que blinda parlamentares de decisões da Justiça. Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia. O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia colocado a PEC na pauta.
A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Não havia consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.
A PEC da Blindagem prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta. Isso significava que tanto a abertura de inquérito quanto o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam do aval da Câmara ou do Senado — o que, segundo juristas, criou barreiras que inviabilizavam apurações e permitiam que acusações fossem engavetadas. O modelo foi alterado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35, que retirou essa exigência, mas agora pode ser retomado pelo Congresso.
Para ser aprovado na Câmara, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 votos, em dois turnos de votação. A intenção de votar o texto faz parte de um acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) com os integrantes da oposição e do “centrão” para colocar fim à ocupação dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no plenário. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta quarta-feira (27) aos líderes uma versão nova sobre a PEC, que amplia a blindagem a parlamentares na Justiça. O parecer dele ainda não foi apresentado para o público.
O projeto estabelece que a condenação criminal de deputados e senadores só poderá ocorrer caso haja o voto favorável de dois terços da Casa respectiva — 342 deputados ou 54 senadores. Na prática, o dispositivo cria uma barreira política antes da responsabilização judicial. A PEC mantém a possibilidade de prisão em flagrante, já prevista hoje, mas cria novos requisitos para a prisão preventiva ou para a aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Se a prisão preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revista a cada 90 dias. A cada revisão, a Casa Legislativa deverá deliberar novamente se mantém ou não a medida, o que aumenta o peso do fator político sobre decisões judiciais. Outra mudança significativa é a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político.
