A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, a autorização para que os agentes da Guarda Municipal possam trabalhar armados. No entanto, antes que os servidores possam efetivamente portar armas, é necessário que a Câmara aprove o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito Eduardo Paes, que irá regulamentar o uso das armas pelos agentes, bem como se haverá a possibilidade de um grupo temporário de agentes armados.
Um substitutivo ao projeto original de 2018 foi aprovado, com o placar de 43 votos a favor e 7 contrários, sendo que a vereadora Rosa Fernandes (PSD) se absteve de votar. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, que permite guardas municipais armados em policiamento ostensivo e preventivo, embasou a aprovação dessa mudança na Lei Orgânica da cidade.
O próximo passo é a regulamentação do uso das armas pela Guarda Municipal através do PLC proposto pelo prefeito. O projeto irá definir as regras de atuação dos guardas armados, ainda havendo divergências, como a possibilidade de contratar agentes temporários armados, considerada inconstitucional por alguns vereadores. Além disso, questões como a devolução das armas após o expediente e o uso de câmeras corporais também são temas de debates.
A prefeitura tem o objetivo de armar 4.200 agentes da Guarda Municipal até 2028, mas há dúvidas quanto à viabilidade dessa meta. O treinamento exigido, que inclui avaliação psicológica, é rigoroso, podendo necessitar a abertura de um novo concurso público para contratar mais guardas. O papel da Guarda Municipal na segurança pública é destacar atuação em pequenos delitos, enquanto a Polícia Militar ficaria responsável por crimes de maior gravidade.
O PLC ainda precisa ser aprovado por pelo menos 26 votos, devido à sua natureza de Projeto de Lei Complementar. No entanto, ainda existem divisões até mesmo na base governista em relação a alguns pontos do projeto. A proposta é que a Guarda Municipal armada atue em conjunto com a PM, utilizando o projeto Civitas de videomonitoramento da cidade para apoiar suas ações. Com essas medidas, busca-se fortalecer a segurança pública no Rio de Janeiro, permitindo uma atuação mais efetiva das forças de segurança municipais.
