A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O placar foi de 413 a 4. A proposta é de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como o texto foi alterado pelos deputados, o projeto vai voltar para uma nova análise dos senadores antes de ir para a sanção presidencial. A urgência do texto havia sido aprovada em setembro pela DE.
A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 760 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. O texto prevê que, para os DE e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas.
Para o pagamento das dívidas com a União, os DE poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos DE desde que a DE aceite receber os bens e cessão de créditos líquidos e certos. Na Câmara, o relator da proposta, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), incluiu também a previsão da cessão para a DE de recebíveis originados da compensação financeira advinda da exploração de petróleo ou gás natural.
Luizinho também prorrogou de 31 de dezembro deste ano para 31 de dezembro de 2025 o prazo para que os DE possam aderir ao programa. Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação. O texto voltará ao Senado para nova apreciação antes de seguir para a sanção presidencial.
