A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o projeto de lei complementar que retira dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com 320 votos a favor e 109 contra, a proposta corresponde ao substitutivo do Senado ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/25. O relator na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), acolheu as alterações feitas pelos senadores. O projeto autoriza, a partir de 2025, a exclusão das regras do arcabouço fiscal de despesas temporárias equivalentes a 5% dos aportes anuais do Fundo Social destinadas à educação pública e à saúde, por um período de cinco anos. O impacto estimado é de cerca de R$ 1,5 bilhão adicional anual para as duas áreas, considerando que os repasses ao fundo giram em torno de R$ 30 bilhões por ano. Segundo o relator, a medida não cria novas despesas, apenas viabiliza a execução orçamentária de recursos já autorizados em lei.