Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto que regulamenta serviço de streaming

Texto aprovado obriga plataformas a oferecer, no mínimo, 10% de conteúdo brasileiro e a pagar uma contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base de um projeto que regulamenta serviços de streaming.

O projeto não se aplica a conteúdos sem fins lucrativos, de cunho religioso, jornalístico, educativo, transmissão de eventos esportivos, de comunicação pública e fornecimento de jogos eletrônicos. Além disso, a reprodução de conteúdos já exibidos por canais com programação regular não será regulada por até 1 ano.

A legislação exige que os serviços de streaming mantenham em seus catálogos, no mínimo, 10% de conteúdo brasileiro. Destes, pelo menos metade deverá ser produzida de forma independente ou contar com no mínimo 350 obras.

Além disso, os serviços de streaming devem pagar a Condecine, contribuição destinada ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. Aqueles que contribuem para a Condecine poderão ter um desconto de 25% caso mais da metade do conteúdo disponibilizado seja brasileiro.

A falta de credenciamento dos serviços de streaming audiovisual pode implicar em atividade ilícita e violação de direitos de propriedade intelectual, sujeita à aplicação de sanções previstas em lei.

Outros pontos importantes do projeto incluem a contribuição das plataformas de vídeo sob demanda para a Condecine-Streaming com base na receita bruta anual, com uma alíquota máxima de 4%. Plataformas que tenham pelo menos 50% de conteúdos brasileiros e invistam em formação de mão de obra poderão ter uma dedução de até 60% do valor devido.

É previsto que as plataformas de compartilhamento, como redes sociais, tenham uma alíquota máxima de 0,8% para a Condecine, devido às particularidades desse tipo de serviço. Por outro lado, as plataformas estrangeiras de streaming audiovisual devem manter um representante legal no Brasil.

Esse projeto busca regular o mercado de streaming no país, garantindo a divulgação e o investimento em produções nacionais, além de contribuir para o desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira.