A Câmara dos Deputados de desidratou as medidas de ajuste fiscal que foram enviadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Casa Legislativa concluiu nesta quinta-feira (19/12) a votação das três propostas do pacote de revisão de gastos públicas. As matérias agora vão ao Senado Federal.
A equipe econômica do governo esperava economizar R$ 70 bilhões com as medidas em dois anos, mas o montante deve ser menor devido às alterações realizadas nas propostas. Ao todo, foram três propostas analisadas: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Uma das primeiras modificações foi feita ainda na votação do projeto de lei complementar (PLP), o primeiro a ser votado pelos deputados. A proposta original do governo previa a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de todas as emendas, limitando-se a 15%. Mas o relator mudou o projeto, e o projeto só dá a permissão de bloqueio para as emendas não impositivas. Na prática, as emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, e representam a maior fatia dos recursos, ficam impossibilitadas de serem atingidas em busca do equilíbrio fiscal.
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo e que faz parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar sobre o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo. Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo e que faz parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar sobre o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo. Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.
A Câmara mudou a proposta e estabeleceu que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária. A proposta deve ser discutida em 2025. No Senado Federal, há o PL nº 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários. Ficou definido no projeto também que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.
