A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota nesta segunda-feira (2), na primeira Reunião Ordinária de 2026, o projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais. Segundo o texto, 30% das vagas nos certames passariam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. Com a aprovação da medida, os percentuais passarão a ser aplicadas sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. Além disso, o projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado. A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados. A primeira Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Além das vagas reservadas, a pauta de segunda-feira também inclui o projeto 134/2025, também do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão: autorização formal para abertura do concurso; possibilidade de provas ou provas e títulos; previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação; prazos de validade do certame e regras mínimas para editais; além de direitos como nome social e amamentação durante as provas. O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva.
