Agora, a Câmara dos Deputados impôs uma derrota a Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, ao rejeitar a urgência de tramitação do projeto de lei que visa barrar o serviço de mototáxi. A tentativa de acelerar a aprovação do projeto, de autoria do deputado Maurício Neves (PP), foi frustrada com 350 deputados votando contra a urgência, enquanto 72 foram a favor e 4 se abstiveram.

Com essa decisão, Ricardo Nunes sofreu seu segundo revés na semana em relação ao mototáxi. Apesar de intensificar sua atuação em Brasília para aprovar a urgência do projeto de lei 4527, não obteve sucesso. Além disso, na segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios paulistas a autonomia de autorizar o transporte de passageiros em motos.

A maioria do plenário do STF decidiu derrubar a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicano, em junho. Os ministros entenderam que compete apenas à União legislar sobre trânsito e transportes, excluindo essa atribuição dos estados e municípios. Por conta disso, a Prefeitura de São Paulo tem até 10 de dezembro para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade.

A decisão do STF representa mais uma etapa no embate em torno do serviço de mototáxi na capital paulista. Com o prazo para regulamentação se encerrando em breve, a prefeitura terá que se posicionar quanto à operação desse serviço a partir de 11 de dezembro. Enquanto isso, as empresas seguem proibidas de operar o transporte de passageiros em motos na cidade.
Por meio de uma nota, a Prefeitura de São Paulo lamentou a decisão do STF, ressaltando a importância da discussão sobre a segurança no trânsito e a preservação da vida.

Por outro lado, a Amobitec, associação que representa as empresas de mototáxi, enxerga a decisão do STF como um avanço na segurança jurídica para São Paulo, considerando o serviço uma atividade privada legal. O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito foi a principal questão analisada, levando à declaração de inconstitucionalidade da lei estadual.

Essa decisão do STF é o desfecho de um longo embate jurídico em torno do mototáxi em São Paulo, com diferentes atores envolvidos e posicionamentos divergentes. A partir de agora, cabe às autoridades locais e aos operadores do serviço de mototáxi agirem de acordo com a determinação do Supremo Tribunal Federal, garantindo a segurança e regularidade dessa modalidade de transporte.