Vereadores aprovaram por unanimidade, a suspensão de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do “puxadinho” na primeira sessão plenária do legislativo goiano.
O Projeto de Decreto Legislativo tramitava na Casa desde fevereiro do ano passado, e foi votado nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, na Câmara dos Vereadores de Goiânia, depois ter sido adiada três vezes.
Para o autor do projeto, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), a cobrança de tributos sob ampliação da área construída por meio de imagens aéreas fere a legislação e os direitos individuais do contribuinte.
De acordo com o parlamentar, os cidadãos que já pagaram a multa poderão recorrer ao Judiciário.
“Aqueles que já quitaram o valor da multa têm um crédito tributário. Todos poderão pleitear judicialmente e administrativamente através da Defensoria Pública o valor pago”, explica.
Prado informa que colocará em votação, na próxima semana, um projeto de alteração do Código Tributário, que impede as alterações de lançamentos tributários sem que exista comprovação de que ocorreu erro no lançamento, ou, nos casos em que seja necessário avaliar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento tributário.
A proposta de Lei Complementar do vereador questiona o modus operandi baseado apenas em fotos aéreas para aumentar o IPTU. “Essa ação da administração fere o contribuinte, na medida em que o pega de surpresa, sem um devido processo de averiguação e legitimidade da modificação predial. É preciso dar maior transparência para as ações tributárias da prefeitura”, finaliza.
A Prefeitura contestou a suspensão aprovada na Câmara. A briga continua…
