Casa Civil devolve ao Senado projeto sobre mudanças no setor de telecomunicações

O projeto que trata de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações será devolvido ainda hoje (8) ao Senado, por determinação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. A proposta estava pronta para ser sancionada pelo presidente Michel Temer, mas uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução.

O projeto foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6 de dezembro e seguiu direto para sanção presidencial, sem passar por votações em plenário. No entanto, 12 senadores da oposição recorreram ao STF questionando o rito de tramitação do projeto no Senado. O grupo argumenta que apresentou à Mesa Diretora três recursos para que a proposta fosse analisada no plenário do Senado, que não foram aceitos. A Mesa Diretora da Casa informou que os requerimentos não tinham assinaturas suficientes para serem analisados.

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Ao receber de volta o projeto, a Mesa Diretora do Senado deverá decidir se acata os requerimentos apresentados pela oposição e encaminha o texto para debates e votação em plenário ou se mantém a avaliação original e volta a enviá-lo para sanção.

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Mudanças na lei

Uma das principais alterações na legislação é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações mediante pedido das empresas. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as companhias, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais esses deveres.

Outro ponto polêmico do texto aprovado no Senado é o que prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, a infraestrutura usada pelas operadoras deve retornar à União com o fim da concessão.