Caso Henry: Justiça nega habeas corpus para Dr. Jairinho e Monique Medeiros

Nesta segunda-feira, 12, a Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus feito pelas defesas do vereador do Rio Dr. Jairinho (Solidariedade) e por Monique Medeiros, mãe de Henry Borel. Os dois foram presos na última quinta-feira, 08, suspeitos pela morte do menino de 4 anos.

Conforme a Polícia Civil, o casal responderá por “homicídio duplamente qualificado com emprego de tortura”.Os dois também serão  incriminados por “emprego de recurso que causou impossibilidade de defesa da vítima”

Na semana passada, eles tiveram o pedido de prisão temporária cumprido. A ação objetiva ajudar nas investigações sobre o caso. Em razão disso, na decisão tomada hoje pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio), o magistrado justificou que conceder o habeas corpus seria um “contrassenso”. 

O desembargador ainda declarou que a prisão temporária cabe quando é “imprescindível para as investigações do inquérito policial”. Para ele, a justificativa da defesa de substituir a determinação por medidas cautelares só seria aplicável em casos de prisão preventiva.

O magistrado destacou que a liberação do casal não se justifica pela “precariedade de argumentos e provas trazidas” pela defesa. Ainda lembrou que a Polícia Civil ainda realiza diligências para apurar o caso.

Imagem: Reprodução/TV Record

 

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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