Castro sanciona lei que cria novo Refis e pode gerar até R$ 3 bilhões para o caixa do RJ, diz governo — Foto: Cristina Boeckel/DE Rio

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta segunda-feira (27) duas leis que devem reforçar o caixa estadual. A principal delas cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias — o Refis — com expectativa de retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, segundo estimativas do governo.

A outra lei autoriza o uso de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, que neste ano soma R$ 4,9 bilhões. A medida foi viabilizada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor da parcela ao mesmo montante pago em 2023.

O novo Refis permitirá que empresas quitem débitos de ICMS com o estado em até 90 meses, com descontos de até 95% em juros e multas. Dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ocorridas até 28 de fevereiro de 2025, poderão ser renegociadas. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada terão prazo estendido para até 180 meses.

Durante a votação na Alerj, os deputados aprovaram a inclusão no Refis de multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei no programa, com parcela mínima de R$ 100. O valor mínimo para empresas será de R$ 2.137,86.

“Em relação ao Refis, será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias, com expectativa de até R$ 3 bilhões de incremento da receita”, disse Castro. O governo também garantiu que o uso dos royalties não afetará o pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo público. O Tesouro estadual continuará a aportar recursos no Rioprevidência, caso necessário.