A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que endurece as regras de transparência e fiscalização das chamadas “emendas PIX”. A proposta, com relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto determina que cada transferência tenha plano de trabalho detalhado, metas, justificativa de gasto, conta bancária exclusiva e identificação do parlamentar responsável. Além disso, obriga a integração de dados entre órgãos de controle e tribunais de contas, garantindo o rastreio total do recurso desde a indicação até a execução. Autor da proposta, Vanderlan afirmou que o objetivo é “moralizar” as emendas, “eliminar qualquer possibilidade de Orçamento secreto” e “melhorar a eficiência do gasto público”. A medida atende a cobranças do STF e de especialistas, que apontavam brechas no atual modelo. Após a CAE, o projeto poderá ir ao Plenário para votação final.