CCJ da Câmara aprova PL que concede porte de arma a agente de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.160/2023, que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Um dos pontos principais da proposta é a definição do cargo de agente de trânsito como de natureza policial, permitindo o porte de arma.

O texto, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), teve a relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A matéria original gerou divergências sobre a constitucionalidade da criação de uma carreira única para os agentes de trânsito.

Paulo Bilynskyj ressaltou a importância de exigir dos agentes de trânsito formação específica para o uso de armas, bem como mecanismos de controle e fiscalização. A definição de agente de trânsito como de natureza policial se restringe à segurança viária.

Além disso, o PL estabelece critérios mínimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, como nível superior completo, idade mínima de 18 anos e nacionalidade brasileira.

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Cremego repudia prisão de médica em hospital de Goiás: caso em apuração

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) manifestou repúdio e lamentou a conduta dos policiais civis que levaram uma médica do Hospital Estadual de Trindade para a delegacia após exigirem atendimento prioritário. O caso, que aconteceu durante um plantão, gerou indignação e preocupação em relação à segurança e respeito aos profissionais de saúde. A polícia informou que a situação está sendo apurada pela Corregedoria da instituição, garantindo que todas as providências serão tomadas para esclarecer os fatos.

No episódio, a médica relatou que os policiais desrespeitaram as normas do hospital ao exigirem prioridade na realização de um exame de corpo de delito, interrompendo o atendimento de outros pacientes. Ela solicitou que aguardassem do lado de fora, porém um dos policiais se irritou e a intimou. Após a realização do exame, os policiais retornaram e a médica foi surpreendida com a voz de prisão, sendo obrigada a segui-los para a delegacia, em meio a um ambiente hospitalar lotado de pacientes.

Na delegacia, a médica foi submetida a abusos psicológicos pela policial envolvida na prisão, que tentou coagi-la e a intimidou com ameaças relacionadas a um possível processo por falso testemunho. Após prestar depoimento, a profissional foi liberada, porém, devido aos acontecimentos, não conseguiu finalizar seu plantão devido ao abalo emocional sofrido. A advogada da médica afirmou que medidas serão tomadas contra o estado em busca de reparação pelos danos morais e pela defesa da inocência de sua cliente.

O Hospital Estadual de Trindade lamentou o ocorrido e afirmou estar colaborando com a apuração dos fatos, reforçando seu compromisso com o atendimento de qualidade à população e apoio aos profissionais de saúde. O Cremego emitiu uma nota de repúdio à prisão da médica, destacando a importância de se apurar o caso de forma rigorosa e garantindo que serão tomadas as devidas providências para que situações como essa não se repitam.

Espera-se que as autoridades responsáveis, incluindo o governador Ronaldo Caiado, intervenham de maneira firme e justa nesse episódio, assegurando a segurança e respeito aos profissionais de saúde que atuam no estado de Goiás. A saúde pública já enfrenta desafios e dificuldades, e os médicos não podem ser expostos a mais formas de agressão e desrespeito em seu ambiente de trabalho. É fundamental que casos como esse sejam tratados com seriedade e responsabilidade, visando a integridade e valorização dos profissionais de saúde.

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