CEI aponta mais de 40 obras públicas inacabadas

Um levantamento feito pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Obras Paradas apontou que pelo menos 40 obras públicas municipais estão inacabadas, causando um prejuízo de R$ 40 milhões, incluindo o encarecimento do projeto original e, em alguns casos, a recontratação das empresas. Na reunião realizada ontem na Câmara Municipal de Goiânia, o secretário de Infraestrutura de Goiânia, Dolzonan Matos e o ex-secretário da pasta, Francisco Ivo foram ouvidos.

Dolzonan Matos disse que vai fazer um levantamento real das obras e estabelecer prioridades. Ele disse que para a Marginal Botafogo, por exemplo, são necessários R$ 35 milhões para a realização da recuperação de toda a via, com elaboração de um diagnóstico prévio e ações de prevenção e mitigação.

Ele disse que hoje tem R$ 268 milhões de recursos federais investidos, que totaliza, com as contrapartidas da prefeitura e outras fontes, R$ 300 milhões. Deste total, apenas 60 milhões foram utilizados durante este período. De acordo com Francisco Ivo, os projetos para a pavimentação asfáltica dos bairros estão prontos e aguardam apenas a aprovação da Caixa Econômica Federal para dar andamento.

Segundo o levantamento dos vereadores que integram a CEI estão a Marginal Botafogo, da Jamel Cecílio a 2ª Radial, gerida pelo Ministério da Integração Nacional (MI), com um valor repassado de mais de R$ 23 milhões, por motivos de desapropriação e reprogramação do contrato, de 2009; a canalização do Córrego Cascavel e a pavimentação e drenagem de 16 bairros, com um valor contratual de R$ 112.018.511,41.

Das obras paralisadas, tem um total de 13 construções de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) por diversas motivações. A fiscalização é feita pela Seinfra, mas o pagamento e a ordenação de despesas cabem ao secretário de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa, que será ouvido na próxima terça-feira, dia 17.

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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