A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na execução do contrato entre o Município e o Consórcio Limpa Gyn ouviu, na tarde desta terça-feira (11), Leonardo Gonçalves Farias Rocha, servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia e atual diretor administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). À época da formalização do referido contrato, o depoente ocupava o cargo de superintendente jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).
Conduzida pelo presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), a reunião teve como foco o detalhamento dos trâmites do processo licitatório e da assinatura do contrato com a Limpa Gyn. Leonardo informou que o certame teve início em 17 de novembro de 2022 e contou com pareceres favoráveis da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município, bem como do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também de decisões judiciais que autorizaram o prosseguimento da licitação.
De acordo com o depoente, entre os responsáveis pelos pareceres jurídicos estão o ex-controlador geral Colemar José de Moura Filho; o ex-procurador geral Marcos Aurélio Egídio da Silva; e o então subprocurador Alexandre Borges Rabelo. Munido de documentos, ele lembrou, ainda, que o contrato com o consórcio foi formalizado em 19 de abril de 2024, seguido pela emissão da ordem de serviço.
Ao ser questionado pelos vereadores sobre o fato de a Seinfra não possuir, na época, balança certificada para a pesagem de materiais recicláveis, conforme previa o acordo celebrado, Leonardo Rocha argumentou que a questão não competia ao setor jurídico. “Isso não era da minha alçada; o jurídico não tinha contato algum com a parte técnica desse contrato”, enfatizou.
O ex-superintendente considerou que o foco das investigações da CEI deve se voltar à execução do contrato, uma vez que, segundo ele, o trâmite jurídico observou os procedimentos legais. “A Seinfra atendeu a todas as exigências dos órgãos de controle externo, como o TCM. Então, houve, sim, clareza e transparência dentro dos princípios da legalidade, após os ajustes feitos”, avaliou. “Caso eu estivesse no controle interno, teria me manifestado pela regularidade do processo”, completou Leonardo Rocha, ao destacar que também não teve responsabilidade direta pela formalização do contrato nem pela ordenação de despesas.
Com base nas declarações do depoente e nas informações apresentadas durante a oitiva desta terça-feira, o vereador Welton Lemos, presidente da CEI, determinou a convocação dos servidores responsáveis pelos pareceres jurídicos mencionados por Leonardo Rocha para prestarem esclarecimentos nas próximas reuniões do colegiado. Também deverão ser chamados o diretor operacional da Comurg e o chefe do Aterro Sanitário, responsável pela pesagem dos resíduos coletados pela Limpa Gyn.
Instalada pela Câmara Municipal de Goiânia em agosto, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn investiga, desde então, a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o consórcio formado por quatro empresas, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana na capital. Desde o início dos trabalhos, a comissão tem apurado falhas na fiscalização, na medição dos serviços e na pesagem dos resíduos, além de analisar pareceres jurídicos e administrativos emitidos durante o processo licitatório. A CEI está em fase final de oitivas e deverá apresentar seu relatório conclusivo nas próximas semanas.
