CEI e polícia vão investigar secretária Municipal da Saúde

Fátima Mrue deve ser denunciada pelos crimes de constrangimento ilegal e de falso testemunho

O vereador delegado Eduardo Prado, suplente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde da Câmara Municipal, vai solicitar hoje que a Polícia Civil instaure inquérito contra a secretária de Saúde, Fátima Mrue, pelos crimes de constrangimento ilegal e falso testemunho. Ele vai protocolar ainda uma  ação de improbidade administrativa.

A decisão ocorreu após o relato da dona de casa Celina Teixeira, que arrancou os dentes com alicate depois de inúmeras tentativas frustradas de atendimento nos postos de saúde do município. O caso ganhou repercussão em meio a denúncia de que o município, mesmo recebendo verba de R$ 200 mil do governo federal para atendimentos odontológicos na capital, o serviço não estava sendo realizado em 77 dos 87 pontos de atendimento da Prefeitura de Goiânia.

Na terça-feira (5), durante depoimento para a CEI, Celina afirmou que recebeu uma comitiva na sua casa com a presença da secretária e que um dos membros pediu para que a dona de casa não falasse mal de Mrue para a imprensa, e, ainda, ofereceu cesta básica por três meses à dona de casa.

Por meio de nota, a  Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) informou que está à disposição da paciente Celina Lopes Teixeira para a realização de todo o seu tratamento odontológico e para o tratamento de saúde que ela precisar. E esclareceu que a atitude da secretária de Saúde Fátima Mrue foi de apenas se solidarizar com o episódio. Sobre a doação de alimentos, a SMS esclarece que não faz parte de sua oferta de serviços.

Em nota a Prefeitura de Goiânia fala sobre a investigação contra o prefeito Iris Rezende, informando que reconhece a deficiência no atendimento odontológico na Capital, mas que houve a realização de 22 mil atendimentos odontológicos em 2017. Garantindo que jamais houve tentativa de cooptação da paciente Celina Lopes. E afirmou que não procede, em hipótese alguma, a acusação de que teria havido por parte do ente público oferta de vantagens à paciente para que mudasse sua versão sobre o caso.

  Joyce Cristina

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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