Central do IPTU atende mais de 700 contribuintes em 2 dias

Central do IPTU atende mais de 700 contribuintes em dois dias: principais dúvidas sobre o lançamento do tributo em 2024 estão relacionadas à alteração de alíquota de residencial para comercial

Em apenas dois dias de funcionamento, a Central do IPTU chega à marca de 742 contribuintes atendidos. Devido ao resultado positivo obtido no ano passado, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), decidiu manter esse atendimento especializado para esclarecer as dúvidas dos goianienses em relação ao imposto de 2024.

Os atendimentos presenciais, sem necessidade de agendamento prévio, ocorrem até o dia 1º de março, na estrutura montada no prédio do Serviço Social do Comércio (SESC), localizado na Rua 19, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O contribuinte pode tirar dúvidas, verificar os dados da inscrição cadastral que levaram ao cálculo do IPTU, ter ajuda em relação ao pagamento, além de orientações sobre processos de revisão e de atualização cadastral.

Segundo o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves, a maioria das pessoas que passam pela unidade busca informações sobre as diferenças entre as alíquotas de imóveis comerciais e residenciais. “A secretaria orienta o contribuinte que coloque no contrato de locação uma cláusula que determina que a abertura de empresa no endereço do inquilino somente poderá acontecer com o consentimento do proprietário. Quando o imóvel for desocupado e só apresentar a documentação e abrir um processo para podermos fazer a revisão do IPTU”, orienta o titular da Sefin.

População atendida

A aposentada Cléia Manzzi não sabia que existia um CNPJ cadastrado na inscrição do imóvel, o que alterou o valor do imposto. “Estou aqui para pedir a revisão do imposto e fiquei surpresa quando descobri esse problema. Fui muito bem atendida, a dúvida foi esclarecida e consegui a redução do IPTU. Agora, só vou aguardar o novo boleto para realizar o pagamento”, diz.

Dona Palmira de Oliveira, moradora do centro, queria apenas parcelar e imprimir os boletos referentes ao imposto. “Quero agradecer ao prefeito Rogério Cruz pela iniciativa de trazer esse atendimento para o Centro. Eu amei. Fui muito bem atendida e até cafezinho serviram pra gente”, elogiou a aposentada.

“Ficamos felizes com os resultados até agora. Além de tudo isso, a Secretaria Municipal de Finanças firmou uma parceria com o Atende Fácil, que disponibilizou servidores para a unidade, assim, após o atendimento pelos técnicos da Sefin, o contribuinte consegue fazer a abertura de processos que serão encaminhados para a sala de atendimento do Atende Fácil”, aponta o secretário Vinícius Henrique Alves.

A primeira parcela do imposto e a cota única, para quem decidir pelo pagamento total à vista com desconto de 10%, vencem no dia 20 de fevereiro. Na Central do IPTU também é possível saber o valor do imposto deste ano, retirar boletos para pagamento e receber apoio para pagamento via PIX.

 

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123Milhas: prazo para incluir nome na lista de credores vai até terça

Consumidores lesados pela 123Milhas têm até a próxima terça-feira, 26, para solicitar a inclusão na lista de quem tem valores a receber ou corrigir o valor a ser devolvido. Para isso, devem acessar o site da Administradora Judicial e verificar se seus dados foram devidamente incluídos na Lista de Credores e se os valores dos créditos estão corretos.

O edital publicado pela Justiça de Minas Gerais, responsável pelo processo, informa que todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos no site indicado pela Justiça.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) explica que, a partir da consulta, podem surgir três casos diferentes, com procedimentos exclusivos para cada um. A explicação sobre como proceder em cada caso, pode ser vista na cartilha elaborada pela DPMG.

A cartilha também mostra o caminho para os consumidores, que ainda não foram inseridos na lista, realizem pedidos para que seus nomes e seus respectivos valores sejam incluídos na recuperação judicial e no plano de pagamento. Todos esses procedimentos podem ser realizados pelos próprios consumidores pela internet.

A orientação da DPMG é a de que o consumidor não deixe a habilitação de créditos ou a apresentação de divergências quanto aos seus dados pessoais e valores a receber, ou mesmo a leitura da cartilha, para a última hora, já que existem prazos previstos em lei para que os documentos ser reunidos e apresentados.

Procon-SP

A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, disse que a expectativa do órgão é a de que todos os prejudicados que fizerem a habilitação como credores no processo de recuperação judicial da empresa sejam ressarcidos. “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”, explicou.

Ela alerta os consumidores que, mesmo que tenham procurado os órgãos de defesa do consumidor municipais ou estaduais, é fundamental também registrar seus dados e enviar a documentação pertinente no site mencionado, para que conste expressamente na Recuperação Judicial, e seja considerado credor da 123Milhas.

Crise

A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir seus clientes por meio de vouchers (comprovantes de pagamento antecipado de serviços).

A empresa foi fundada em 2016, em Belo Horizonte, pelos irmãos Ramiro e Augusto Madureira. Cinco anos depois, em 2021, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.

No dia 29 de agosto do ano passado, a 123milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de recuperação judicial. No documento, a empresa dizia que o objetivo da medida era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores.

No dia 31, o pedido de recuperação judicial foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo solicitou a suspensão, por 180 dias, das ações de credores e consumidores que foram à Justiça após a interrupção de serviços.

Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123Milhas. Segundo a juíza, a recuperação judicial da empresa ficaria suspensa até a nomeação de novos administradores judiciais. Além disso, a 123milhas também teria que detalhar as reais condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, que também foram incluídas na recuperação judicial em outubro do ano passado.

A recuperação judicial da 123Milhas já havia sido suspensa em setembro, processo que foi retomado mais uma vez em dezembro. Na época, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, questionou a agência de viagens on-line sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes e passagens.

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