Lula sanciona com dois vetos projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC

A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira. Lula alegou “insegurança jurídica” para fundamentar os vetos ao projeto de lei que altera regras e revisa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU).

Entre os vetos do presidente, está o trecho que exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para garantir a concessão do benefício. Essa exclusão já era esperada, pois senadores solicitaram o veto e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), havia assegurado o comprometimento do Executivo.

Ao vetar esse trecho, Lula justificou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”. O segundo veto do presidente reverteu a revogação contida no projeto original de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família que prevê a possibilidade de reingresso de beneficiários.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, explicou Lula no despacho.

O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso foi votado e aprovado em 20 de dezembro. Com as modificações feitas pelos parlamentares, o impacto econômico que seria de quase R$ 72 bilhões em dois anos foi reduzido para R$ 70 bilhões. O pacote foi enviado em três partes: um projeto que muda a regra do salário mínimo e da concessão do BPC; uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e um projeto de lei complementar que cria mecanismos ao arcabouço fiscal e regras para emendas parlamentares.

Com a sanção e os vetos realizados por Lula nesta sexta-feira, falta apenas a sanção presidencial do projeto de lei complementar. A PEC já havia sido promulgada em 20 de dezembro pelo Congresso Nacional. Acompanhe as notícias do DE no seu Telegram e mantenha-se informado sobre tudo que acontece! Basta acessar o canal de notícias no Telegram.