O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 9 de dezembro de 2025, medida provisória que altera as regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança torna gratuita a versão digital do documento para quem abrir mão da impressão em papel. As novas normas entraram em vigor imediatamente após publicação em edição extra do Diário Oficial da União. A versão física da CNH continua opcional e mantém o custo atual, definido por cada Detran estadual. Os exames médico e psicológico terão redução média de 40% e valor máximo fixado em R$ 180.
A partir de agora, quem concluir o processo de habilitação recebe automaticamente a CNH no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) sem pagar taxa de emissão. O governo atualizou o aplicativo e lançou a versão CNH do Brasil durante cerimônia no Palácio do Planalto. O ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou que a medida acompanha a digitalização já adotada em outros serviços. Quem preferir o documento impresso paga a taxa normal do Detran do seu estado. Os exames médico e psicológico passam a custar no máximo R$ 180 em todo o país. As aulas teóricas deixam de ser obrigatórias em autoescola e o conteúdo ficará disponível gratuitamente no aplicativo do governo.
As aulas práticas caem de 20 para apenas 2 horas mínimas, que podem ser feitas com instrutor credenciado ou em autoescola. O candidato pode usar veículo particular nas aulas e na prova prática. O processo de habilitação não tem mais prazo máximo de 12 meses. Motoristas sem pontos ou infrações graves na CNH poderão renovar o documento automaticamente, sem exame médico ou taxa. A regra vale para condutores até 50 anos sem limite de vezes e uma única vez para quem tem entre 50 e 70 anos.
Condutores acima de 70 anos ou com restrição médica mantêm a renovação tradicional. O novo aplicativo CNH do Brasil substitui gradualmente a Carteira Digital de Trânsito atual. Ele concentra todo o processo de habilitação, aulas teóricas gratuitas e emissão do documento digital. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já aprovou as resoluções complementares no início de dezembro. Os Detrans têm até 180 dias para adequar sistemas e credenciar instrutores independentes. A medida provisória tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virar lei definitiva.
