O programa “CNH na Mão” foi aprovado pela Câmara de Caruaru, visando auxiliar pessoas de baixa renda a obter a primeira habilitação gratuitamente. Após a Lei ser sancionada pelo Poder Executivo Municipal, o próximo passo será a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas).

Caruaru, localizada no Agreste de Pernambuco, tornou-se o primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que permite a obtenção da primeira habilitação sem custos para pessoas de baixa renda por meio do programa “CNH na Mão”. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e segue os moldes da legislação federal n° 15.153, que utiliza recursos financeiros provenientes de infrações de trânsito.

Para participar do programa “CNH na Mão”, é necessário preencher alguns requisitos, como ser pessoa de baixa renda a partir dos 18 anos, residir em Caruaru por pelo menos dois anos e estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Após o cumprimento dessas condições, será possível se inscrever por meio de um edital que será publicado posteriormente.

A CNH Social, também conhecida como carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente em exercício para beneficiar pessoas de baixa renda. Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro permitiu a utilização de recursos arrecadados de multas de trânsito para custear o processo de habilitação. Com a sanção do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, o benefício se estende a todo o país.

Todos os custos relacionados ao processo de formação do condutor serão cobertos pelo programa, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. Além disso, caso o aluno não seja aprovado na prova de habilitação, o programa cobrirá os custos da nova avaliação. O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras.