Jornal Diário do Estado

// Facilitando o juridiquês

A nova Lei de Licitações pode facilitar o seu dia a dia

Medida começa a viger em 31 de março de 2023, iniciará com algumas mudanças na antiga Lei de Licitações. Antes de nos aprofundarmos sobre este assunto, preciso me apresentar a você, caro leitor.

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A Nova Lei de Licitações, que começa a viger em 31 de março de 2023, iniciará com algumas mudanças na antiga Lei de Licitações. Antes de nos aprofundarmos sobre este assunto, preciso me apresentar a você, caro leitor.

Meu nome é Leonardo Batista, sou advogado, atuo no direito público, imobiliário e eleitoral. Sou autor de três livros. Tenho duas pós-graduações e especialização em Ética/Justiça por Harvard via Veduca. Fui professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO). Fui Presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral, Presidente dos Publicistas e Vice-Presidente de Direito Eleitoral, todos da OAB/GO. Atualmente sou colunista da Rádio CBN e do Jornal Diário do Estado. E apresento a você a nova coluna: Facilitando o juridiquês, que irá levar a você conteúdos riquíssimos sobre diversos assuntos da atualidade em direito.

Para entender melhor sobre o que muda com a nova Lei, é necessário compreender o que é a licitação. O termo é designado para os processos administrativos para se obter a compra de bens, assim como a contratação de serviços por todos os órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federal.

A nova Lei, “Estabelece normas gerais de licitações e contratações para as administrações públicas direitas, autárquicas e funcionais da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios. Contudo, algumas das medidas que entrarão em vigor como novidade, serão apresentadas a seguir:

– Participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações com o devido incentivo, com reserva de projetos exclusivamente para elas;
– Medidas mais severas em penalidades para todas as empresas que atuarem nas licitações de forma irregular;
– Licitações eletrônicas começarão a ser realizadas, o que será feito como regra, tendo as presenciais, quando feitas, sob justificação.

Em minha experiência como advogado para Prefeituras do Estado de Goiás, vejo que o sistema eletrônico, apesar de facilitar muito o trabalho de todos, no início, pode haver alguma dificuldade de municípios pequenos que ainda não estão familiarizado com esta forma de trabalho, levando o tempo para se adequarem corretamente.

– Concessão para que o Poder Executivo poça fazer parcerias concretas com o setor privado, para executar projetos de finalidade pública, sem necessitar de realizar uma licitação;
– O chamamento público terá ampliação para a licitação, onde permite a participação de empresas específicas em alguns projetos;
– A modalidade de preço e convite, entrará em extinção, mantendo-se o Pregão, Concorrência, Concurso e Leilão, trabalhando então o incentivo ao Diálogo competitivo.

Portanto, a nova Lei de Licitações busca desburocratizar esse processo no Brasil, assim como incentivar pequenos negócios, fortalecendo a economia brasileira. Através do perfil do Instagram @drleobatista, você pode comentar sobre o assunto, assim como deixar suas observações sobre o tema. Te vejo na próxima quarta-feira. Até lá!

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