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Indisponibilidade de bens: Quando se aplica essa medida?

Motivo de medo para muitas pessoas, a indisponibilidade de bens pode ser usada em situações específicas, geralmente resultado de uma ação judicial.

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Caro leitor, hoje abordarei neste artigo um tema muito polêmico, e que traz medo e dor de cabeça a quem se encontra nessa situação. Trata-se da indisponibilidade de bens. Mas afinal, o que isso significa e quando a Lei pode ser aplicada?

Presente em várias legislações, para vários casos específicos, a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que pode ser determinada pelo Poder Judiciário em alguns casos para garantir o cumprimento de uma obrigação ou para assegurar o resultado de uma ação judicial. A medida consiste em restringir a disponibilidade de bens de uma pessoa ou empresa, impedindo que eles sejam vendidos, doados, transferidos ou utilizados de qualquer outra forma, até que sejam julgados os processos que envolvem esses bens.

Essa medida pode ser aplicada em casos como ações de cobrança de dívidas, processos criminais, ações de improbidade administrativa, entre outras. A indisponibilidade de bens é uma forma de garantir que, caso a decisão judicial seja favorável ao autor da ação, ele possa receber os valores devidos ou a reparação dos danos sofridos. Além disso, a medida também pode evitar que os bens sejam utilizados para ocultar patrimônio ou para prejudicar o processo judicial.

É importante ressaltar que a indisponibilidade de bens não significa que esses bens tenham sido confiscados ou que tenham sido transferidos para o Estado. Eles continuam sendo de propriedade do titular, mas ficam sob custódia da Justiça, que determinará as condições em que poderão ser utilizados ou vendidos durante o processo. A indisponibilidade de bens pode ocorrer em várias situações, tais como:

1. Decisão judicial: quando um juiz determina que determinado bem seja bloqueado em um processo judicial, seja para garantir o pagamento de uma dívida ou para assegurar uma possível indenização.
2. Fraude: quando há suspeitas de que determinado bem foi adquirido de forma fraudulenta, seja por meio de sonegação de impostos, lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática ilícita.
3. Execução fiscal: quando há uma dívida de impostos ou taxas em atraso, o Estado pode bloquear bens para garantir o pagamento desses débitos.
4. Falência: quando uma empresa entra em processo de falência, seus bens são bloqueados para garantir o pagamento dos credores.
5. Divórcio: em caso de separação, pode ocorrer a indisponibilidade de bens para garantir a divisão justa do patrimônio do casal.

Em resumo, a indisponibilidade de bens ocorre quando há uma ordem judicial ou legal para bloquear o uso ou a venda de um bem específico.

A indisponibilidade de bens permanece em exercício até a resolução do motivo que levou a execução da medida, variando de situação a situação, por exemplo: Bens em processo de penhora: se um credor judicial obteve uma ordem de penhora (ou seja, a retenção de um bem como garantia de pagamento de uma dívida), o bem pode ficar indisponível até que a dívida seja paga ou a ordem de penhora seja revogada; ou por exemplo, bens em processo de inventário ou partilha: quando uma pessoa falece, seus bens podem ficar indisponíveis até que seja feito o inventário (ou seja, o levantamento de todos os seus bens) e a partilha entre os herdeiros, se houver.

Portanto é algo que depende diretamente do motivo em questão, e deve ser analisado cuidadosamente. Conte-me suas observações sobre o tema abordado através do Instagram.

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