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Projeto amplia para 12 anos internação de adolescente que comete crime contra a vida

Para conselheiro dos direitos da criança e do adolescente medida é populista e só vai lotar unidades de internação, piorando o problema.

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Projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) quer aumentar de três para 12 anos o prazo máximo de internação de adolescente autor de ato infracional conta a vida, além de especificar critérios de separação de internos por idade para cumprimento de medida socioeducativa de internação.

A proposta é vista como populista e fora da realidade por especialista em direitos da criança e do adolescente. Atualmente, 127 adolescentes cumprem medida socioeducativa em Goiás. O número de internos no estado é inferior ao número de vagas disponível porque, desde o início da pandemia de Covid-19, as medidas de internação têm sido aplicadas somente nos casos mais complexos e graves.

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A proposta do senador altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para condicionar a conclusão favorável ao prazo maior em um exame psicossocial, na hipótese de o ato resultar em morte. O projeto determina que o exame ao qual o adolescente infrator será submetido, avaliará as condições para a sua ressocialização e fundamentará decisão pela sua colocação em liberdade, em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

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O texto mantém o período máximo de internação de três anos, e a liberação compulsória aos 21 de idade, para todos os casos de atos infracionais que não tenham sido cometidos contra a vida. Para estes, em que o resultado foi a morte, o prazo de internação é de até 12 anos, e a liberação compulsória deverá ocorrer até os 30 anos de idade.

“O sistema socioeducativo previsto no ECA é notoriamente brando na forma como trata os autores de atos infracionais que ferem o direito fundamental à vida. Isso coloca em descrédito o ECA, ensejando pedidos pela redução da maioridade penal”, avalia o senador ao reconhecer, entretanto, que o sistema socioeducativo ainda é mais eficaz do que o sistema penitenciário na sua função ressocializadora. “A proposição ora apresentada visa equilibrar o prazo máximo de internação dos adolescentes que atentam contra a vida à gravidade desses atos infracionais”, acrescenta.

No projeto, Alessandro Vieira também especifica que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local diferente daquele destinado ao abrigo. Se atingida a maioridade, a internação deverá ser em local destinado exclusivamente para adultos em cumprimento de medida socioeducativa e fora do sistema penitenciário, obedecida rigorosa separação etária: dos 12 anos completos aos 15 anos incompletos; dos 15 anos completos aos 18 anos incompletos; dos 18 anos completos aos 21 anos incompletos; e dos 21 anos completos até os 30 anos incompletos, além de obedecidos critérios relativos à compleição física e à gravidade da infração.

“Há que se observar a proporcionalidade considerando o bem jurídico afetado também em relação à medida de internação, para a qual propomos prazo máximo de 12 anos em relação aos atos infracionais (conduta descrita como crime ou contravenção penal) cometidos contra a vida ou com resultado morte. É preciso que se faça um paralelo com aqueles crimes que ferem o bem mais caro ao ordenamento jurídico: a vida. Delitos como o homicídio, latrocínio ou estupro com resultado morte possuem penas que chegam a 30 anos de reclusão, não cominadas a nenhum outro tipo no Código Penal “, conclui o senador.

Para o conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás, Eduardo Mota, a perspectiva, tanto no projeto que visa a diminuição da maioridade penal, quanto no que aumenta o prazo de internação de adolescentes, vai contra toda a legislação internacional que entende que é na adolescência que os valores são adquiridos, o aprendizado é diferenciado do adulto e que o caráter ainda está em formação.

“Com esse tipo de punição, significa dizer que o direito à adolescência será sequestrado”, afirma.

Projetos dessa natureza, que não alcançam os direitos das crianças e dos adolescentes, são, segundo Eduardo, feitos por pessoas que não pensam a lógico enquanto sistema de atenção à criança e ao adolescente, no conjunto dos direitos, da responsabilidade do Estado em dar, entre outros direitos, os da Educação e da Saúde. “É para além de uma lógica de lotar unidades de internação que lembram cadeias, com grades externas, sem direito a banho de sol diário, como nas unidades prisionais que comportam adultos”, afirma.

Eduardo Mota lembra que a solução para o adolescente que comete atos infracionais está na prevenção, com a adoção de políticas que garantam seus direitos desde a primeira infância. “Investir em escolas é muito mais barato que investir em unidades de internação e em presídios”, finaliza.

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Rosana Melo

Rosana Melo é jornalista, vencedora dos prêmios: Prêmio AMB de Jornalismo da Associação dos Magistrados Brasileiros - Regional Centro Oeste; 13º Prêmio Embratel Regional Centro Oeste; 2º Prêmio MP-GO de Jornalismo; Prêmio OAB-GO de Jornalismo - todos em primeiro lugar e menção honrosa como finalista em dois Prêmios Esso categoria Jornal Impresso.