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Sancionada lei que limita ICMS de combustíveis, mas sem compensar estados

Medida também vale para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Presidente vetou trechos do projeto que compensavam os Estados pela perda da arrecadação

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Foi sancionada pelo presidente Bolsonaro (PL), nesta quinta-feira, 23, a lei que limita a aplicação de alíquota de ICMS para combustíveis. A medida também vale para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

O presidente vetou pelo menos nove trechos do projeto que foi encaminhado para sua análise. Um dos vetos é relacionado ao dispositivo que compensaria os Estados pela perda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS.

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Nesse caso, a União ficaria responsável por garantir que os pisos da saúde, educação e do Fundeb, mantivessem os mesmos recursos que tinham antes da validação da lei. Agora os vetos voltam para análise do Congresso para serem validados ou derrubados.

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De acordo com a Agência de Notícias da Câmara, o presidente justificou que os vetos foram necessários porque os dispositivos criariam compensações para a União ou despesas para os Estados e Municípios que ampliariam possíveis desequilíbrios financeiros.

A lei sancionada classifica os setores listados como serviços essenciais e indispensáveis. A alíquota máxima do ICMS, para maioria dos Estados tem o teto de 17%, mas é permitido que se estabeleça  valores diferentes, desde que seja abaixo desse patamar máximo.

Desde quando colocado à disposição dos senadores e deputados, a proposta do planalto era conter a alta dos combustíveis e energia elétrica no País. O projeto já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e transformado na Lei Complementar 194/22.

A matéria foi aprovada no Congresso na última semana. Antes de ser sancionada pelo presidente a Petrobras optou por fazer um novo reajuste de preço nos combustíveis que está valendo desde a última sexta-feira (17).

 

A nova alta foi de 5,2% no preço da gasolina e de 14,2% no preço do diesel repassados aos consumidores no último sábado (18). Assim o preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro. O último ajuste ocorreu em 11 de março, há 99 dias.

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