A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional manifestou preocupações sobre a insegurança jurídica criada pela nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. A portaria, anunciada na terça-feira (21), regula o funcionamento do comércio durante os feriados.

Em uma nota divulgada na quarta-feira (22), a FCS insistiu na necessidade de o Poder Legislativo consolidar “instrumentos legais definitivos”. O novo regulamento determina que o funcionamento do comércio durante feriados precisa de autorização por convenção coletiva de trabalho, exceto para atividades já autorizadas permanentemente.

A regulamentação atual repete a lista de atividades excepcionadas pela portaria de 2023, suspensa mais tarde por desacordo com o empresariado. A FCS, liderada por 176 deputados e 20 senadores, reporta um clima de incerteza regulatória desde então.

As negociações sobre o tema já se arrastam por cerca de três anos, com sete prorrogações consecutivas da norma e múltiplas rodadas de diálogo entre governo e setor privado. A FCS identifica um “cenário de restrição operacional” persistente para grande parte do comércio.

O grupo parlamentar aponta que a exigência de convênios coletivos por município aumenta a incerteza jurídica, complicando o planejamento logístico de cadeias varejistas de abrangência nacional. Destaca-se a necessidade de garantir “previsibilidade” pelas vias legislativas.

De acordo com a minuta, 15 atividades comerciais são exceções à necessidade de convenção coletiva: venda de pão e biscoitos, varejo de produtos farmacêuticos, floriculturas e serviços similares, entre outros.

Diante disso, a FCS defende a “liberdade de funcionamento do comércio nos feriados” via legislação, enfatizando a importância de flexibilizar o mercado.

Ainda não publicada oficialmente, a portaria segue gerando debates sobre seus impactos no setor comercial brasileiro, mantendo-se como um ponto de tensão entre legisladores e o Ministério do Trabalho.