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Comissão aprova isenção de multa para condutor a serviço do IML

Última atualização 09/11/2017 | 18:06

Veículos a serviço da Polícia Técnico-Científica e Administração Penitenciária também serão beneficiados

A Comissão de Segurança Pública e Patrimonial aprovou nesta quinta-feira,9, matéria de iniciativa dos vereadores Delegado Eduardo Prado(PV) e Cabo Senna (PRP) que isenta de penalidades e multas emitidas pela SMT os condutores de veículos oficiais, quando estiverem em serviço,  do Instituto Médico Legal, da Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap).

Para conseguir o benefício o proprietário do veículo em serviço deverá manter junto ao Departamento de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) o cadastro do veículo atualizado como sendo vinculado aos órgãos acima.

A justificativa dos parlamentares é que “para realizar serviços ligados à segurança de nossa cidade, não se pode medir esforços e as viaturas não podem estar alinhadas a veículos comuns e julgamos ser imperioso que seus proprietários e motoristas não paguem multas ou percam pontos na carteira pelo exercício fundamental de tentar possibilitar segurança”.

Eles citaram que em muitas vias da capital permite-se a velocidade de 40 ou 50 quilômetros por hora sendo relativamente muito baixas para as funções que são realizadas pelo IML, Seap e Polícia Técnico-Científica.

Também relembraram que lei semelhante aguarda a sanção do Executivo e que isenta das mesmas penalidades os condutores de veículos da PM, Polícia Civil, Bombeiros, Guarda Metropolitana e SMT, quando estiverem em serviço devidamente comprovado.