Última atualização 15/12/2023 | 16:51
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei (PL 1.958/2021) proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que estende por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos. A medida replica a Lei 12.990 de 2014, que instituiu cotas de 20% para negros, com término previsto em junho de 2024.
A matéria foi aprovada na forma do novo texto apresentado pelo relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado determina que 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados sejam destinadas a pessoas negras, com metade exclusiva para mulheres negras, permitindo redistribuição aos homens em caso de falta de candidatas. Frações serão arredondadas, e a reserva se aplica também a vagas surgidas durante a validade do concurso.
A autodeclaração como pessoa negra será considerada, mas em caso de indeferimento, o candidato poderá concorrer à ampla concorrência, salvo por indícios de fraude, resultando em exclusão ou anulação de admissão se já nomeado.
O projeto também contempla indígenas e quilombolas, sem especificar percentuais, e estabelece reservas específicas para cargos nos Ministérios dos Povos Indígenas e da Funai. Além disso, propõe metas de representatividade étnico-racial em órgãos públicos federais e empresas estatais.
O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a necessidade de ampliar a reserva para alcançar equidade racial no serviço público, afirmando que a atuação estatal é essencial para promover uma democracia inclusiva. Flávio Arns (PSB-PR), relator ad hoc na ausência de Contarato, elogiou a iniciativa, destacando a importância dos mecanismos de acesso para promover a inclusão em todos os setores da sociedade. (** Com informações da Agência Senado)
