A Comissão Mista aprovou recentemente alterações na COSIP, que é a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Agora, os recursos provenientes dessa contribuição poderão ser utilizados também para a expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento de segurança em Goiânia. A aprovação ocorreu em uma reunião realizada no dia 26 de março e o projeto aprovado, de autoria do Executivo, é o PL 44/2025, que realiza modificações na Lei Complementar 344, de 2021, que trata do Código Tributário da cidade.
A intenção da alteração é adaptar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132, de 2023, que possibilita aos municípios e ao Distrito Federal a criação de uma contribuição destinada ao custeio, expansão e melhorias nos serviços de iluminação pública. Essa mudança proporcionará a implementação e manutenção de câmeras, centrais de vigilância e equipamentos tecnológicos para prevenção e resposta a incidentes, fortalecendo as ações de segurança e preservação do patrimônio coletivo.
Durante a análise do projeto, foram feitas três emendas ao texto original do Executivo, mas todas elas foram rejeitadas pela Comissão. Uma das propostas era a isenção da cobrança para contribuintes de baixa renda da capital, desde que estivessem incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico), apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB). Outra emenda mencionava o estabelecimento de um limite para o valor da COSIP, proposta pelo vereador Coronel Urzêda (PL). Já a terceira emenda sugeria utilizar a base de cálculo do ano anterior somada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com um limite de 10% ao ano, apresentada pelo vereador Major Vítor Hugo (PL).
Este projeto de lei agora segue para uma segunda votação em plenário, agendada para a próxima segunda-feira, dia 29. Com as alterações aprovadas, a COSIP em Goiânia poderá desempenhar um papel ainda mais relevante na garantia da segurança e bem-estar da população, por meio do investimento em tecnologias e equipamentos que contribuam para a prevenção de crimes e ocorrências no município. A expectativa é de que a medida traga benefícios significativos para a cidade e seus habitantes, tornando-a um local mais seguro e preparado para enfrentar os desafios do dia a dia.
