Comissão que apura déficit nas contas da Câmara de Montes Claros conclui que não houve crime por parte dos envolvidos e nem danos ao patrimônio público

A Comissão Legislativa de Inquérito que investigou o déficit de mais de R$ 2 milhões na Câmara de Montes Claros concluiu que não foram encontrados indícios de crime por parte dos envolvidos, tampouco danos ao patrimônio público. O relatório produzido por esta comissão composta por Daniel Dias (PCdoB), Marlus do Independência (PSD) e Marcos Nem (PODE) foi apresentado na reunião desta quinta-feira (19).

Durante o processo de apuração, foram ouvidas testemunhas e requeridos diversos documentos a fim de esclarecer as discrepâncias orçamentárias. Foi constatado que as diferenças mensais decorreram da falta de controle adequado, onde algumas despesas não eram incluídas na contabilidade de gastos e não havia acompanhamento efetivo da arrecadação e despesa pela Controladoria Interna.

O relatório também detalhou que o orçamento da Câmara era dividido em 70% para gastos com pessoal e 30% para outras despesas. Apontou ainda uma falha relevante em relação às despesas patronais, que eram pagas, mas não eram registradas nos controles contábeis e de recursos humanos.

Diante das irregularidades detectadas, o Setor Financeiro tomou medidas para evitar que a Casa ultrapassasse os limites legais de gastos durante o exercício financeiro. Os agentes políticos foram informados sobre a situação em 1 de novembro pelos Setores Financeiro e de Recursos Humanos. A CLI recomendou diversas ações para melhorar a gestão financeira e contábil da Câmara, visando evitar futuros déficits.

As medidas recomendadas incluem a criação de uma conta específica para os restos a pagar, aprimoramento do relatório mensal do controle interno, apresentação de relatórios quadrimestrais, disponibilização desses relatórios para todos os vereadores, centralização da parte financeira pela Controladoria Interna, reavaliação das despesas para o exercício 2025 e apresentação do planejamento de receitas e despesas para a Mesa Diretora.

Após a apresentação do relatório e das recomendações da CLI, espera-se que a Câmara de Montes Claros adote as medidas propostas para promover uma gestão mais transparente e eficiente, garantindo o correto emprego dos recursos públicos. Essa iniciativa visa assegurar a sustentabilidade financeira e a regularidade das contas do órgão legislativo municipal.