Última atualização 30/06/2023 | 09:05
A partir de 1º de agosto, novas regras passam a valer para compras on-line de até US$ 50. O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação, desde que as empresas se cadastrem e entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. Aquelas fora deste grupo seguirão taxadas. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira, 30.
Até então, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, mas que só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shopee não estavam inclusas.
O ministério também publicou, em instrução normativa, as regras que as empresas terão de cumprir para serem integradas à isenção da cobrança aduaneira. Para serem certificadas, entretanto, deverão atender a alguns critérios.
Condições
Dentre os critérios, estão o detalhamento para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas; e pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Os estabelecimentos deverão ainda destacar de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria; comprometer-se com a conformidade tributária e com o combate ao descaminho e ao contrabando; e manutenção de política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) unificou em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
