O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) está avaliando uma medida drástica: recorrer ao STF para garantir a manutenção de diretrizes fundamentais para o acesso ao aborto legal em menores vítimas de violência sexual. Esta possibilidade surge após uma decisão do Congresso Nacional que derrubou importantes normas, indicando uma potencial escalada na disputa jurídica sobre direitos reprodutivos no Brasil.

As diretrizes originais, que visavam proporcionar um caminho claro e desburocratizado para o aborto legal, foram inicialmente estabelecidas pelo Conanda em dezembro de 2024. Segundo o conselho, essa regulamentação tinha como objetivo facilitar o acesso de menores a este direito, sem a criação de novos direitos, mas sim detalhando e reafirmando o que já é garantido pela Constituição e pela legislação.

A presidente do conselho, Deila Martins, criticou a decisão do Congresso, alegando que esta gera uma insegurança jurídica significativa, além de expor as crianças e adolescentes a uma maior vulnerabilidade em um momento sensível de suas vidas. Segundo ela, a falta dessas diretrizes pode levar a diferentes interpretações legais em estados e municípios, tornando a situação das vítimas ainda mais precária.

O que motivou a reação do Conanda?

A derrubada das normas ocorre em um contexto político acirrado, onde diversas iniciativas buscam restringir o acesso ao aborto legal no Brasil. Nos últimos anos, a tendência é de um endurecimento nas políticas relacionadas, influenciado por movimentos conservadores e figuras políticas ligadas ao bolsonarismo.

Neste cenário, o Conanda sente-se na obrigação de buscar novos caminhos para garantir que as vítimas não sejam lesadas por uma decisão que consideram prejudicial aos direitos humanos. Registros do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, 66% dos casos de estupro ocorreram em ambiente doméstico, afetando majoritariamente menores de 14 anos.

Como as mudanças afetam o cenário atual?

A suspensão das diretrizes do Conanda é vista como um retrocesso em relação à proteção de direitos fundamentais. Um relato que ilustra este impacto vem de um caso de 2020, em que uma adolescente foi forçada a viajar entre estados para realizar um aborto legal, expondo lacunas graves no sistema de saúde pública.

O contexto político não favorece uma rápida resolução. O Congresso Nacional, sob influência de forças conservadoras, tem questionado políticas progressistas e, por vezes, embarreirado medidas que poderiam aprimorar o acesso a direitos garantidos constitucionalmente.

Quais são os próximos passos?

Com o recurso ao STF, o Conanda espera que novas interpretações surjam, pressionando por uma resolução que possa garantir a continuidade de práticas humanizadas e baseadas em direitos para a realidade nacional.

Enquanto aguarda a decisão do STF, o cenário político segue incerto. Organizações de direitos humanos e movimentos sociais têm intensificado a mobilização em defesa da regulamentação, enquanto o governo federal se vê pressionado a reafirmar seu compromisso com os direitos humanos e a equidade de gênero.