Concurso para auditor da Receita Estadual com salário de R$ 28,5 mil é suspenso
por falta de reserva de vagas para negros, diz decisão

O concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual, ofertado
pelo Governo de Goiás, ofertava uma remuneração de R$ 28.563,30. Eram oferecidas
200 vagas para início imediato e 100 para formação de cadastro de reserva.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu suspender o concurso público para
o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual
por falta de reserva de vagas para pessoas negras. O pedido da suspensão foi feito
pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o cargo ofertava uma remuneração de R$
28,5 mil. Ao todo, eram oferecidas 200 vagas.

Ao DE, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO)
esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for
intimado no processo judicial em questão.

O concurso oferecia 200 vagas para o cargo. Os promotores de Justiça Heráclito
D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues apontaram que o edital
foi publicado sem prever a reserva de 20% das vagas para candidatas e candidatos
negros, conforme determina a legislação que estabelece políticas afirmativas no
enfrentamento da desigualdade racial.

A decisão foi pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Segundo o
documento, a omissão viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional.

A Justiça estabeleceu que o edital deve ser readequado para incluir a reserva de
20% das vagas para candidatos negros. Além disso, a juíza também determinou a
republicação do edital, a reabertura do prazo de inscrições por 30 dias e fixou
multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento dessa decisão.

Portanto, o concurso está suspenso até que o Estado de Goiás cumpra essas
determinações judiciais, ou seja, retifique o edital incluindo as cotas raciais
e realize os procedimentos necessários para sua regularização e continuidade.

Antes de ser suspenso, as inscrições do concurso estavam
previstas para começar no dia 10 de junho e ir até 10 de julho, pelo site da
Fundação Carlos Chagas, banca organizadora definida para o concurso.

O valor da inscrição era de R$ 250, e os interessados poderiam solicitar a
isenção da taxa entre os dias 22 e 26 de maio.

Estava previsto que a primeira etapa do concurso seria uma prova objetiva, com
80 questões de conhecimentos básicos e 80 de conhecimentos específicos aplicadas
nos períodos matutino e vespertino, respectivamente. A segunda etapa era de
caráter classificatório e consiste na avaliação de títulos.

As provas objetivas estavam previstas para o dia 31 de agosto, em Goiânia, e o
resultado preliminar das provas objetivas para o dia 19 de setembro. Já a
publicação do resultado final seria no dia 25 de novembro.