O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei (PLN 1/2025) que estabelece a isenção do Imposto de Renda por tempo indeterminado, garantindo mudanças permanentes. A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026, buscando beneficiar a parcela da população com renda mais baixa.

O projeto visa dar continuidade a uma possível isenção que ainda está em fase de análise no Congresso. O benefício fiscal está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Com essa aprovação, a limitação da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, que antes era válida por cinco anos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi eliminada.

A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, garantindo estabilidade e previsibilidade quanto às possíveis alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo a relatora, essa medida assegura que uma eventual mudança na legislação tributária não precisará ser reavaliada a cada cinco anos, trazendo mais estabilidade ao sistema tributário brasileiro.

O projeto de lei será encaminhado para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para se tornar lei. A expectativa é de que a medida traga benefícios significativos para os contribuintes de menor renda, aliviando o peso do pagamento de impostos e promovendo maior equidade fiscal no país. Com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por tempo indeterminado, espera-se impulsionar a economia e reduzir as desigualdades sociais.