O Congresso derrubou o veto n° 13/2021 do presidente Jair Bolsonaro que trata da nova Lei de Licitação (14.133 de 2021), em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entre os vetos estava a determinação de que editais sejam publicados em jornais de grande circulação, para dar mais transparência aos contratos firmados pelo Estado.
O trecho que havia sido vetado pelo presidente diz que, até 31 de dezembro de 2023, os municípios “deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”. Além disso há a obrigatoriedade de publicar em diários impressos dos Estados e Distrito Federal.
Bolsonaro alegou que a obrigatoriedade vai contra o interesse público, no entanto, os parlamentares consideram que a publicação em jornais proporciona mais transparência aos contratos. “A transparência dos processos licitatórios é fundamental e precisa ser cada vez mais fomentada, especialmente nos dias de hoje”, disse o relator da nova Lei de Licitação no Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG).
Foram derrubados ainda vetos sobre a contratação de serviços especializados de natureza intelectual e a obrigatoriedade de obter licenciamento ambiental por parte da administração pública nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia antes da divulgação do edital.
